MODELO ENEM - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCLUSÃO SOCIAL
ENEM
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
MODELO ENEM
ID: DMM
Texto I
Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não
sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(...)
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente
vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
Qualquer escola, pública
ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime
punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89).
Equidade é um dos
princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta
com os conceitos de igualdade e de justiça. No âmbito do sistema nacional de
saúde, se evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com
suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer
menos cuidados. Busca-se, com este princípio, reconhecer as diferenças nas
condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o
direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender a
diversidade.
PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir do material de apoio e
com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um
texto dissertativo-argumentativo, em norma padrão da língua portuguesa, sobre o
tema: “A problemática da inclusão social da pessoa com deficiência”. Apresente
proposta de intervenção social que respeite os direitos humanos. Selecione,
organize e relacione, de maneira coerente e coesa, argumentos e fatos para
defesa de seu ponto de vista.