Art. 5.º - Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença (...).
[O direito à liberdade de expressão]
sustenta muitos outros, como de liberdade de religião, de reunião pacífica e a
habilidade de participar em questões políticas, mas a liberdade de expressão
não é ilimitada. Uma metáfora comum para descrever seus limites é que você não
pode gritar “fogo” falsamente em um teatro lotado e causar pânico e possíveis
danos.
https://nacoesunidas.org/artigo-19-direito-a-liberdade-de-opiniao-e-expressao/,
com ajustes
Texto IV
Entre os diferentes direitos expressos na
Constituição, a liberdade de expressão constitui direito especialmente
fundamental, pois sua garantia é essencial para a dignidade do indivíduo e, ao
mesmo tempo, para a estrutura democrática de nosso Estado. Primeiramente, no
âmbito da dignidade humana, é fácil intuir a necessidade de ser assegurada a
liberdade de expressão: não há vida digna sem que o sujeito possa expressar
seus desejos e convicções. Viver dignamente pressupõe a liberdade de escolhas
existenciais que são concomitantemente vividas e expressadas. Dito de outro
modo, viver de acordo com certos valores e convicções significa, implícita e
explicitamente, expressá-los. No que respeita à democracia, a liberdade de
expressão é direito fundamental diretamente correlato à garantia de voz aos
cidadãos na manifestação de suas várias correntes políticas e ideológicas. É
certo que a proteção da liberdade de expressão não é suficiente para assegurar
a participação popular no debate político, pois os direitos fundamentais efetivam-se
de modo interdependente: a eficácia de um direito fundamental depende da
eficácia dos demais. Porém, não restam dúvidas de que tal liberdade é
imprescindível que aqueles que desejem manifestar-se na esfera pública tenham
como fazê-lo e não sejam reprimidos por isso.
https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/50/200/ril_v50_n200_p61.pdf,
com ajustes
Texto V
Bauman entende que a sociedade vive um momento de
maior emancipação em relação às gerações anteriores. A sensação de liberdade
individual foi atingida e todos podem se considerar mais livres para agir
conforme seus desejos. Entretanto, essa liberdade não garante necessariamente
um estado de satisfação – ela exige uma responsabilidade por esses atos, e joga
aos indivíduos a responsabilidade pelos seus problemas. Assim, deveria partir
do indivíduo uma compreensão maior da consequência dos seus atos (...). A
consciência deveria ser o mais próprio censor.
http://atraves.tv/seguranca-e-liberdade/, com
ajustes
Texto VI
Uma coisa é a censura, totalmente inadmissível; outra
coisa é a responsabilização de pessoas que extrapolam os limites e lesam o
direito de outras pessoas. (...) A liberdade de expressão, portanto, pode ceder
para que haja a promoção de outros valores constitucionais relevantes. A
própria Constituição Federal trata de estabelecer limites legítimos à liberdade
de expressão, em seu Art. 5.°, por meio dos seguintes incisos: IV – é livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o
direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem; e X – são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...) Portanto, quando
há responsabilização de pessoas pelos excessos na liberdade de expressão, não
se trata, de forma nenhuma, de censura; (...) trata-se do resguardo de direitos
fundamentais tão relevantes quanto a liberdade de expressão e que devem ser
respeitados.
http://www.justificando.com/2019/05/03/os-limites-da-liberdade-de-expressao-censura-e-responsabilizacao/,
com ajustes
PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema: “Caminhos para garantir a liberdade de expressão e os demais direitos individuais na sociedade contemporânea”. Apresente proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.