Disponível em: https://miro.medium.com/v2/resize:fit:720/format:webp/1*ZTJnGT6xdXOplnSgXbv-7A.png. Acesso em 7.ago.2024.
TEXTO IILEI Nº 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer
diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no Distrito Federal,
com o objetivo de garantir que todas as mulheres tenham direito a parto digno e
gestação respeitosa.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – violência obstétrica: qualquer ato praticado por
profissional de saúde que cause constrangimento, dor, sofrimento físico ou
psicológico à mulher no momento do parto ou do pré-natal, incluindo a recusa de
atendimento, a realização de procedimentos desnecessários, o uso excessivo de
medicamentos, a não informação sobre os procedimentos realizados, entre outros;
II – profissional de saúde: toda pessoa que trabalha
na área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, obstetrizes, doulas, entre
outros.
Art. 3º O direito das mulheres durante o pré-natal e
o parto está fundamentado nos seguintes princípios:
I – de ser informada sobre os procedimentos que são
realizados durante o pré-natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios;
II – de escolher a forma como é assistida durante o
parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha;
III – de receber atendimento digno e respeitoso
durante o pré-natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação.
Art. 4º Os deveres dos profissionais de saúde
durante o pré-natal e o parto devem seguir as seguintes orientações:
I – informar a mulher sobre os procedimentos que são
realizados durante o pré-natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios;
II – respeitar a escolha da mulher sobre a forma
como é assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua
escolha;
III – prestar atendimento digno e respeitoso durante
o pré-natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação;
IV – garantir que os procedimentos realizados
durante o pré-natal e o parto sejam necessários e adequados, evitando práticas
invasivas ou desnecessárias.
PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir do material de apoio e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma padrão da língua portuguesa, sobre o tema: “Caminhos para acabar com a violência obstétrica no Brasil”. Apresente uma proposta de intervenção social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de maneira coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.
