MODELO ENEM - PEC DAS DOMÉSTICAS

PEC DAS DOMÉSTICAS

MODELO ENEM

ID: DS2

Texto I

Resultado de muitos anos de luta das empregadas domésticas e dos diversos profissionais que prestam serviços em ambientes residenciais, a chamada PEC das Domésticas foi elaborada para garantir a esses trabalhadores direitos constitucionais que lhes foram injustamente negados por décadas. Uma PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional. Assim, a aprovação da PEC das Domésticas, em 2013, resultou na edição da Emenda Constitucional nº 72, que incluiu um dispositivo na Constituição Federal (...).

São direitos dos profissionais domésticos: salário mínimo fixado em lei; proibição de redução de salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo; salário não inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável; décimo terceiro salário igual à remuneração integral; criminalização da retenção dolosa do salário pelo empregador; jornada diária de 8 horas diárias ou 44 horas semanais; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; horas extras remuneradas em, no mínimo, 50% da hora normal; férias anuais e pagamento da gratificação de 1/3 a mais que a remuneração; licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio de, no mínimo, 30 dias; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; aposentadoria; reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários e atividades ou critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação de salário e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Além disso, o trabalhador doméstico deve ser integrado à previdência social (INSS), e, quando atendidas condições legais específicas, também podem ser concedidos: seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária; fundo de garantia do tempo de serviço e multa, em caso de demissão sem justa causa; adicional de 25% sobre as horas noturnas; salário-família (por dependente menor de 14 anos); creche e pré-escola para os filhos e dependentes até 5 anos de idade; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Disponível em: https://www.lalabee.com.br/blog/pec-das-domesticas-ebook/. Adaptado. Acesso em 13.set.2022.

Texto II

Faixa salarial e piso salarial 2022

A faixa salarial da Empregada Doméstica fica entre R$ 1.251,70 e R$ 2.242,95. O perfil profissional mais recorrente é o de pessoa com 35 anos, ensino médio completo, do sexo feminino que trabalha 44h semanais. A cidade com mais ocorrências de contratações e, por consequência, com mais vagas de emprego para Empregada Doméstica é São Paulo/SP.

Disponível em: https://www.salario.com.br/profissao/empregada-domestica-512105/. Adaptado. Acesso em 13.set.2022.

Texto III

Apesar da ampliação de diretos para os empregados domésticos aumentar os custos de contratação para os empregadores, Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, não acredita em desemprego. Ela acredita também que trabalhadores domésticos que tiverem melhor preparo encontrarão novos postos no mercado de trabalho. “Não acredito em desemprego em massa. Estamos vivendo um momento de crescimento da economia e praticamente de pleno emprego. Creio que o mercado vá passar por uma adequação, uma pessoa que tenha três empregadas domésticas pode fazer a conta e ver só pode ter uma ou duas. Para quem tem um preparo maior, o próprio mercado vai absorver”, explicou.

Disponível em: https://www.geledes.org.br/ministra-pec-das-domesticas-nao-provocara-desemprego/. Adaptado. Acesso em 13.set.2022.

PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir do material de apoio e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma padrão da língua portuguesa, sobre o tema: “Os impactos socioeconômicos da PEC das domésticas”. Apresente, ao final, uma proposta de intervenção social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de maneira coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.