EM - MANIFESTO - ESCOLA NEGA MATRÍCULA A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA

MANIFESTO

ESCOLA NEGA MATRÍCULA A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA

Texto I 

Lei Brasileira de Inclusão

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
(...)
IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;
(...)
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
(...)

§ 1.o Às instituições privadas aplica-se obrigatoriamente essas determinações; é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm - com cortes.

Texto II
Uma mãe usou as redes sociais para denunciar que seu filho, que tem paralisia cerebral e é cadeirante, foi barrado de ir ao cinema com a turma da escola municipal em que estuda, em Belo Horizonte.

Disponível em: https://estilo.uol.com.br/gravidez-e-filhos/noticias/redacao/2017/09/06/crianca-com-deficiencia-e-deixada-na-escola-em-dia-deexcursao.htm - 16/09/2017.

Texto III
Apesar da Lei, as escolas ainda não se prepararam para receber a pessoa com deficiência, muito embora já houvesse prazo suficiente para isso. Como o problema da inclusão vai muito além da aceitação da matrícula (...), fizemos esse documento que relata todas as irregularidades já percebidas na educação inclusiva (...):
. Falta de capacitação de professores e cuidadores, além do descuido com a acessibilidade arquitetônica, com os materiais didáticos assistivos, com os banheiros adaptados.
. Muitas escolas aceitam a matrícula só para cumprirem a lei e deixam bem claro a falta de acessibilidade e orientam que a criança estaria melhor numa escola de educação especial.
. Não existe um acompanhamento/supervisão eficiente, pelo que as crianças com deficiência ficam sujeitas a deboches e ofensas, pelo que muitas famílias desistem de enviar a criança com deficiência à escola.
. Crianças que fazem uso de fraldas quando evacuam ficam sujas porque não há lugar nem pessoa para trocá-las.
. Há famílias que precisaram demandar contra o Estado a fim de conseguirem um cuidador em sala de aula – quando isso é uma obrigação legal.

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR68427 - com cortes e ajustes.

PROPOSTA DE REDAÇÃO: Imagine que a comunidade de que você participa esteja indignada com a Escola XXYYZZ, por conta de ela ter se negado a matricular uma criança com deficiência. Você foi convidado a redigir um MANIFESTO a ser encaminhado ao Promotor da Infância e Juventude, a fim de denunciar e exigir providências acerca desse fato. Como a situação abalou a comunidade toda, um número expressivo de pessoas faz questão de aderir ao Manifesto.

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O que é MANIFESTO?

O MANIFESTO é um gênero textual de caráter sócio-político-reivindicatório, e, desse modo, apropria-se do tipo dissertativo para expor, discutir, denunciar, pedir, atraindo a opinião pública e convocando a comunidade a enfrentar a problemática ali tratada.

Como fazer? Não há uma estrutura fixa a ser seguida. As argumentações do manifestante devem fundar-se em informações factuais. O vocabulário deve ser acessível. Geralmente, no corpo do manifesto, os verbos apresentam-se no presente do indicativo; no final, verbos no imperativo. O manifesto é assinado pelo manifestante e, eventualmente, por pessoas que o apoiam – nesse caso, ganha caráter de abaixo-assinado. O título do manifesto, frequentemente, adianta a questão denunciada ou a causa defendida ao longo do texto.

Por exemplo:

MANIFESTO DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS

CONTRA A POLÍTICA AMERICANA DE SEPARAÇÃO FAMILIAR

Antes de começar a redigir um manifesto, é preciso pensar: Qual é o motivo/ a causa de pedir, ou seja, de manifestar? Quem é o público-alvo? O protesto é contra quem: instituições governamentais, particulares, sociedade, indústria...? O protesto é em favor de quem: meio ambiente, determinado segmento social...? Que pedido se faz?