Foi criado, em 13 de julho de 1990, por
meio da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei de
proteção integral e com garantias e direitos específicos. Ao todo, 277 artigos
abordam diversos temas, desde a autorização para viajar, até proteção contra o
trabalho infantil e tipificação de crimes. Por meio do ECA também foram
instituídas medidas socioeducativas para jovens que praticam atos infracionais
e que, assim, podem receber advertência verbal e até serem encaminhados para
internação, pelo prazo máximo de três anos.
O Brasil é referência ao tratar de
legislação específica para crianças e adolescentes. Com os 30 anos de criação
do ECA, não restam dúvidas de que houve grande avanço na implementação de
políticas públicas, transformando criança e jovens em "pessoas de
direitos". Porém, mesmo diante desta importante conquista, há muitos
desafios a serem enfrentados. (...) Um exemplo, é a falta de vagas de ensino
infantil, para crianças de 0 a 5 anos, em diversos municípios do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desencadeou importantes
mudanças normativas, doutrinárias, institucionais e jurisdicionais. Antes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, estiveram vigentes os Códigos de Menores
(de 12 de outubro de 1927 a 13 de julho de 1990), baseados na chamada “doutrina
da situação irregular”, pela qual os meninos abandonados nas ruas, as crianças
negligenciadas pelas famílias e pelo Estado, as meninas exploradas sexualmente,
os adolescentes envolvidos em atos infracionais (crimes), as crianças
exploradas no trabalho infantil, entre outros exemplos emblemáticos de
violações, eram considerados como “menores em situação irregular” e deveriam ser
“objetos” de intervenções, geralmente repressivas, dos adultos e do Estado, já
que não eram considerados “sujeitos de direitos”.
Na maioria das situações,
eram encaminhados para as Febems (Fundações do Bem Estar do Menor) e, em vez de serem protegidos, incluídos socialmente e educados, eram segregados da
sociedade e vitimados pela violência institucional. Praticamente, não havia
diferenciação de tratamento das crianças e adolescentes que eram vítimas de
violência doméstica e abandono com relação àquelas que estavam sendo acusadas
de crimes (atos infracionais).
Após a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e
do Adolescente), nas situações de violações acima mencionadas, quem passa a
estar em situação irregular são as famílias, o Estado e toda a Sociedade, que
não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando-os
a salvos de qualquer violação de seus direitos fundamentais. Dessa forma, deu
-se a mutação entre a “Doutrina da Situação Irregular” para a “Doutrina da
Proteção Integral”, baseada no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na
Convenção Internacional da ONU (Organização das Nações Unidas) dos Direitos da
Criança de 1989.
Nesses 30 anos, o ECA introduziu importantes avanços na
realidade do país, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às
escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e
Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e
das unidades de internação; a instituição de programas e serviços de
enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho
infantil. Estabeleceu também obrigações e responsabilizações aos familiares, à
sociedade em geral e aos Poderes Públicos, visando à proteção integral e
especial infanto-juvenil.
Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da
USP, destaca que o ECA trouxe avanços sociais como reconhecer o feto como um
sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança em gestação, instituir
a obrigatoriedade da vacinação infantil, estruturar a função dos conselhos
tutelares e estabelecer conceitos como os de família estendida – que inclui
parentes da criança – e de família substituta – que passa a ser permitida para
crianças sem família. “A partir do Estatuto da Criança, toda criança tem
direito a uma família. Se não tem, cabe ao Estado dar um jeito de arrumar uma
família para resolver esse problema”, lembra o professor.
PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema: “30 ANOS DE ECA – UMA POLÍTICA PÚBLICA EM CONSTANTE CONSTRUÇÃO”. Apresente proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.