MODELO ENEM - 30 ANOS DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

30 ANOS DE ECA

MODELO ENEM

ID: F75

TEXTO I

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TEXTO II

Foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei de proteção integral e com garantias e direitos específicos. Ao todo, 277 artigos abordam diversos temas, desde a autorização para viajar, até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes. Por meio do ECA também foram instituídas medidas socioeducativas para jovens que praticam atos infracionais e que, assim, podem receber advertência verbal e até serem encaminhados para internação, pelo prazo máximo de três anos.

O Brasil é referência ao tratar de legislação específica para crianças e adolescentes. Com os 30 anos de criação do ECA, não restam dúvidas de que houve grande avanço na implementação de políticas públicas, transformando criança e jovens em "pessoas de direitos". Porém, mesmo diante desta importante conquista, há muitos desafios a serem enfrentados. (...) Um exemplo, é a falta de vagas de ensino infantil, para crianças de 0 a 5 anos, em diversos municípios do Brasil.

http://www.defensoriapublica.pr.def.br/2020/07/1965/ECA-30-anos-da-lei-que-garante-protecao-integral-as-criancas-e-as-aos-adolescentes.html

TEXTO III

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desencadeou importantes mudanças normativas, doutrinárias, institucionais e jurisdicionais. Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, estiveram vigentes os Códigos de Menores (de 12 de outubro de 1927 a 13 de julho de 1990), baseados na chamada “doutrina da situação irregular”, pela qual os meninos abandonados nas ruas, as crianças negligenciadas pelas famílias e pelo Estado, as meninas exploradas sexualmente, os adolescentes envolvidos em atos infracionais (crimes), as crianças exploradas no trabalho infantil, entre outros exemplos emblemáticos de violações, eram considerados como “menores em situação irregular” e deveriam ser “objetos” de intervenções, geralmente repressivas, dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.

Na maioria das situações, eram encaminhados para as Febems (Fundações do Bem Estar do Menor) e, em vez de serem protegidos, incluídos socialmente e educados, eram segregados da sociedade e vitimados pela violência institucional. Praticamente, não havia diferenciação de tratamento das crianças e adolescentes que eram vítimas de violência doméstica e abandono com relação àquelas que estavam sendo acusadas de crimes (atos infracionais).

Após a promulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nas situações de violações acima mencionadas, quem passa a estar em situação irregular são as famílias, o Estado e toda a Sociedade, que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando-os a salvos de qualquer violação de seus direitos fundamentais. Dessa forma, deu -se a mutação entre a “Doutrina da Situação Irregular” para a “Doutrina da Proteção Integral”, baseada no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional da ONU (Organização das Nações Unidas) dos Direitos da Criança de 1989.

Nesses 30 anos, o ECA introduziu importantes avanços na realidade do país, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e das unidades de internação; a instituição de programas e serviços de enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho infantil. Estabeleceu também obrigações e responsabilizações aos familiares, à sociedade em geral e aos Poderes Públicos, visando à proteção integral e especial infanto-juvenil.

https://www.cartacapital.com.br/opiniao/sob-ataques-e-retrocessos-eca-completa-30-anos/

TEXTO IV

Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da USP, destaca que o ECA trouxe avanços sociais como reconhecer o feto como um sujeito de direito, tratar da saúde da mãe e da criança em gestação, instituir a obrigatoriedade da vacinação infantil, estruturar a função dos conselhos tutelares e estabelecer conceitos como os de família estendida – que inclui parentes da criança – e de família substituta – que passa a ser permitida para crianças sem família. “A partir do Estatuto da Criança, toda criança tem direito a uma família. Se não tem, cabe ao Estado dar um jeito de arrumar uma família para resolver esse problema”, lembra o professor.

https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/eca-30-anos-estatuto-crianca-mudancas/

PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema: “30 ANOS DE ECA – UMA POLÍTICA PÚBLICA EM CONSTANTE CONSTRUÇÃO”. Apresente proposta de intervenção, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.